Este regulamento, publicado como Edital n.º 883/2021, no Diário da República n.º 147, de 31 de julho de 2021, tem o objetivo de alargar as medidas de apoio em vigor neste Município na área do desporto e assim regulamentar as regras e condições de acesso ao «Programa Municipal de Promoção do Rendimento Desportivo», definindo os tipos de apoios e formas da sua concessão, os procedimentos que devem ser cumpridos pelos seus beneficiários e as formas de garantir a conformidade entre os fins visados pelos apoios e a sua efetiva prossecução.

Pretende-se no regulamento estabelecer critérios gerais de atribuição de apoios em condições de igualdade para todos os atletas beneficiários e a monitorização da aplicação dos apoios concedidos, de modo a garantir o cumprimento princípios gerais da atividade administrativa, isto é, da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da imparcialidade.