Legislação

Nesta página pode consultar alguma legislação relacionada com as UAARE e útil a alunos atletas.

Portaria n.º 275/2019, de 27 de agosto

Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).

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Portaria n.º 275/2019 (1.29 MB)

Decreto-Lei n.º 54/2018

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

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Decreto-Lei n.º 54/2018 (213.38 KB)

Decreto-Lei n.º 55/2018

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens, de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

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Decreto-Lei n.º 55/2018 (332.50 KB)

Despacho n.º 9386-A/2016

Cria o projeto piloto denominado de “Apoio ao Alto Rendimento na Escola”.

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Despacho n.º 9386-A/2016 (239.13 KB)

Decreto-Lei n.º 45/2013

Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das seleções ou outras representações desportivas nacionais.

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Decreto-Lei n.º 45/2013 (188.01 KB)

Decreto-Lei n.º 272/2009

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.

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Decreto-Lei n.º 272/2009 (195.88 KB)

Decreto-Lei n.º 393-A/99

Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

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Decreto-Lei n.º 393-A/99 (90.78 KB)

Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril

Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior.

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Decreto-Lei n.º 55/2019 (164.52 KB)

Portaria n.º 226-A/2018, de 7 de agosto

Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

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Portaria n.º 226-A/2018 (1.38 MB)

Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto

Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

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Portaria n.º 223-A/2018 (301.57 KB)

Lei n.º 54/2017, de 14 de julho

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

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Lei n.º 54/2017 (188.64 KB)

Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro

Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

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Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro (1.27 MB)

Despacho n.º 12653/2023, de 12 de dezembro

Cria o projeto piloto «UAARESuperior», no âmbito das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior

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Despacho Projeto Piloto UAARESuperior (499.11 KB)

Lei n.º 13/2024, de 19 de janeiro

Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

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Lei n.º13/2024 (563.53 KB)

Despacho n.º 11752/2024

Nomeação do coordenador nacional do projeto piloto «UAARE Superior».

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(559.33 KB)